O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
Referência:
Constituição Federal, arts. 155, I, b e 156, IV.
Lei Complementar nº 56, de 15.12.87, item 63.
Decreto-Lei nº 406, de 31.12.68, art. 8º, § 1º.
Resp 33.860-SP (1ª T 16.03.94 - DJ 16.05.94)
Resp 42.860-SP (1ª T 11.04.94 - DJ 16.05.94)
Resp 45.686-SP (1ª T 18.04.94 - DJ 16.05.94)
Resp 32.133-SP (2ª T 20.09.93 - DJ 11.10.93)
Resp 35.551-SP (2ª T 02.03.94 - DJ 11.04.94)
Resp 35.573-SP (2ª T 01.06.94 - DJ 20.06.94)
Primeira Seção, em 09.05.95.
DJ 16.05.95, p. 13.549
RSTJ 80.
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